IVA federal, IVA estadual, unificação de tributos, prazo para entrar em vigor, aumento ou não de carga, exceções…
A Reforma Tributária, PEC aprovada pela câmara dos deputados e enviada ao senado, tem muitos termos e questões não tão comuns ao brasileiro e alterará profundamente um dos piores sistemas de arrecadação do mundo.
Com regras tributárias mais próximas das economias desenvolvidas, podemos estar otimistas com os impactos futuros na economia, mas devemos ficar atentos para as mudanças específicas no setor turístico e em como isso irá afetar os hotéis e as receitas das propriedades.
A Reforma
Basicamente, a reforma transforma 5 tributos, 3 federais e 2 estaduais, em 1 IVA(imposto sobre valor agregado), dividido em 2 impostos: O IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços).
Além da Alíquota Padrão, que servirá como regra geral, teremos o Imposto Seletivo, que é uma sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, as Alíquotas Reduzidas em 60%, as Isenções de CBS e IBS, os Regimes Tributários Favorecidos, basicamente Zona Franca de Manaus e Simples Nacional, e os Regimes Tributários Específicos, onde foi enquadrado grande parte do setor turístico.
O objetivo é simplificar o cálculo do imposto devido pelos contribuintes, o que afeta o custo dos negócios, as decisões de produção, as discussões na justiça e a competitividade da economia brasileira como um todo.
Por isso, é importante saber um pouco mais sobre como ficará o sistema tributário após a implementação da reforma.
Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS
Unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são impostos federais. Portanto, a CBS será a parte do IVA que irá para o governo federal.
Ainda não há definição exata da Alíquota Padrão, mas estudos indicam que será de, pelo menos, 8,53%.
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
Os dois impostos locais que serão extintos para dar lugar ao IBS são o mposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. O novo imposto será a parte do IVA que será dividido entre os estados e os municípios.
Também não há definição exata da Alíquota Padrão, mas a ideia é que não fique abaixo de 16,92%.
Neste cenário, o IVA total (CBS+IBS) seria de 25,45%.
Hoje, devido ao manicômio tributário, ninguém sabe exatamente quanto se paga de impostos, mas a estimativa mais aceita é de que a alíquota gira na casa dos 34,4%
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, o IVA máximo será de 27%,
O que muda para os Hotéis?
Os hotéis foram incluídos no Regime Tributário Específico, portanto terão alíquota diferenciada da padrão.
Hoje os hoteleiros pagam de 2% a 5% de ISS e 3.65% de PIS/Cofins e a tendência é da carga não subir além desse total de 8.65%.
Outros setores do turismo, como restaurantes, parques e aviação regional, também foram incluídos neste regime específico, fazendo lideranças do setor apostarem em mais contratações, mais segurança jurídica e crescimento dos viajantes no país.
Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Toda indústria foi afetada pela pandemia de COVID-19 e a retomada precisava de um incentivo.
O PERSE zera as aliquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins até o final de 2026 para as empresas contempladas, e foi mantido na proposta, já que a implementação da reforma será feita de maneira gradual, entre 2026 e 2032. Nesse intervalo, os cinco tributos existentes hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão gradativamente substituídos pelo novo modelo de IVA.
A substituição começa pelos impostos federais. Em 2027, haverá extinção de PIS e Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto na Zona Franca de Manaus).
Em 2029, tem início o prazo de transição do ICMS. A transição termina em 2032 e, no ano seguinte, o antigo sistema de tributação (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) estará extinto.
Agentes de Viagem Ficam de Fora
A CVC, grande agências de viagens do país, não ficou muito satisfeita com o texto final aprovado na câmara. Fábio Godinho, CEO da empresa, deu entrevista a Exame e comentou alguns pontos.
Separamos alguns trechos das respostas do executivo que podem te ajudar a ter um panorama dos possíveis impactos que a reforma podem ter no setor.
Sobre o volume de vendas dos agentes de viagem
“Hoje, de todas as vendas do Brasil, pelo menos 70% passa pelo agente de viagens e o setor emprega 14 milhões de pessoas. Não dá para o agente de viagem, que é quem estimula essa agenda e movimenta a economia de turismo, não estar incluído [na alíquota reduzida]. Hotelaria e parques foram incluídos em alíquota reduzida, mas não os agentes de viagem que são quem vende. Vai ter um desequilíbrio da cadeia, em que o hotel vai vender mais barato que o agente de viagem. Isso tira poder de escolha do consumidor. Hoje, de todas as vendas do Brasil, pelo menos 70% passa pelo agente de viagens e o setor emprega 14 milhões de pessoas. Não dá para o agente de viagem, que é quem estimula essa agenda e movimenta a economia de turismo, não estar incluído [na alíquota reduzida]. Hotelaria e parques foram incluídos em alíquota reduzida, mas não os agentes de viagem que são quem vende. Vai ter um desequilíbrio da cadeia, em que o hotel vai vender mais barato que o agente de viagem. Isso tira poder de escolha do consumidor.”
Sobre o impacto na hotelaria, mesmo com o setor tendo alíquota reduzida
“Antes de vir para CVC [essa é a terceira passagem de Godinho pela companhia, onde já foi diretor de Novos Negócios, em 2008], eu era presidente da maior rede de hotelaria de lazer do Brasil [Godinho foi CEO da GJP Hotels & Resorts de 2018 a 2022]. Lá, venda direta era 4%. O restante, os 96%, eu vendia via agente de viagem. Então é isso. Não faz sentido essa diferenciação, sendo que o elo da cadeia que estimula a demanda e dá assistência ao passageiro não está incluído.”
Brasil x Resto do Mundo: Tributação atrapalha o setor no país?
Os mais velhos sabem que a grama do vizinho sempre parece mais verde.
Mas, será que, para as agências de viagem, isso não é verdade?
Hoje a carga tributária é entre 8% e 9%
Carlos Godinho – CEO da CVC
Com as agências de viagem e OTA’s fora do regime especial, a alíquota para o segmento seria a padrão, que será de, no mínimo, 25%.
É um aumento significativo, que motiva a luta de associações do setor para a inclusão das agências de viagem no mesmo pacote de outros setores turísticos incluídos no regime especial.
Os setores com direito a regimes tributários específicos terão tratamento diferenciado nas regras de aproveitamento de créditos tributários e na base de cálculo. Além disso, haverá tributação com base na receita ou no faturamento em vez do valor adicionado na cadeia.
Portanto, além de alíquota menor, haverá diferenciação na forma do cálculo, o que faz sentido devido as peculiaridades do setor.
Isso se prova verdadeiro se observarmos como outros países tributam o turismo.
| País | Imposto ou Incentivo | Detalhes |
|---|---|---|
| Argentina | Imposto de 30% sobre compras em moeda estrangeira | Aplicado a passagens aéreas e pacotes turísticos. |
| Chile | Isenção de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) | Turistas estrangeiros estão isentos do pagamento do IVA de 19% em serviços de hospedagem. |
| Colômbia | Imposto de 19% sobre serviços turísticos com reembolso | Turistas estrangeiros podem reaver o valor do imposto apresentando o passaporte na saída do país. |
| México | Imposto de 16% sobre serviços turísticos com incentivos fiscais | Incentivos fiscais para empresas que investem no setor de turismo. |
Esses exemplos ilustram a diversidade de políticas tributárias e incentivos para o turismo em diferentes países da América Latina. Cada país adota abordagens específicas para promover o setor e atrair turistas.
Na Europa, as taxas para empresas do setor turísticos variam de 9% (Hungria) até 35.53% (Bélgica), com média próxima de 21%. As taxas são, em média, maiores nos países da Europa Ocidental e sudeste europeu, e menores na Europa Oriental, onde variam de 9% a 21%.
Além disso, alguns destinos muito cobiçados cobram pela entrada de turistas.
Um exemplo:
Desde 2012, os visitantes da capital catalã têm que pagar tanto o imposto regional sobre turismo quanto uma taxa adicional em toda a cidade.
Em 1º de abril, as autoridades municipais aumentaram a taxa municipal para €2,75.
Um segundo aumento ocorrerá em 1º de abril de 2024, quando a taxa aumentará para €3,25.
Aqui no Brasil temos um exemplo de taxação extra para visitantes:
Ubatuba, no litoral paulista, é o pioneiro na taxa para turistas, tendência que pode ser seguida por outros destinos nacionais.
Aéreas pressionam por mudanças
O texto da reforma tributária, aprovado pelos deputados em julho, vem sendo questionado pelas empresas áreas desde a apresentação do relatório final ao grupo de trabalho da câmara ainda em junho, com a ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) elogiando a inclusão da “aviação regional” mas pedindo a alteração do termo para “transporte aéreo regular de passageiro e carga”, definindo o setor de transporte aéreo comercial e garantindo a concorrência do setor.
Apesar dos apelos, essa mudança não foi feita.
Impactos
Sem essa alteração, o setor estaria enquadrado na alíquota padrão, estimada em 25%. As companhias aéreas afirmam que, com esse IVA, cada empresa terá um aumento de custo anual de R$ 3 bilhões a R$ 3,7 bilhões.
Soma-se ao cenário a parada quase total do setor durante a pandemia, crise que ainda produz efeitos nas companhias aéreas:
Nós tivemos um impacto muito grande durante a pandemia porque o deslocamento foi afetado. A operação foi praticamente interrompida no início de 2020. Mesmo com a operação da malha essencial, ainda tivemos desafios como as diversas ondas da covid e a variante ômicron
Jurema Monteiro – Presidente ABEAR
A LATAM, maior empresa aérea da américa latina, já se movimenta para pressionar senadores a abrandar a carga futura para o setor, calculando acréscimo de R$3,7 Bilhões aos custos anuais da companhia caso o texto não seja alterado.
Isso significa mais de dois anos de salários dos 20 mil funcionários da aérea.
O setor de transportes, um dos 13 setores da bolsa mais afetados pela reforma, obteve algumas vitórias, mas as aéreas perderão os benefícios ficais atuais.
Para os consumidores, impostos mais altos para a aviação comercial resultam em aumento de passagens aéreas e, consequentemente, férias mais caras.
Para os hoteleiros, férias mais caras podem resultar em menos hóspedes.
5 recomendações para hoteleiros
É difícil acreditar mas o Brasil não figura nem na lista da Organização Mundial de Turismo dos 50 países com mais chegadas de turistas.
E se as passagens aéreas encarecerem e as agências de viagem e OTA’s ficarem menos competitivas, hoteleiros do país todo podem sentir os efeitos nas taxas de ocupação e nas receitas de hospedagem.
Aqui na BEN nós nos antecipamos e temos 5 dicas para você não depender da boa vontade dos senadores e continuar atraindo cada vez mais viajantes:
- Avalie e Ajuste as Tarifas: Com as possíveis mudanças na tributação sobre passagens aéreas e serviços de agências de viagens, é fundamental monitorar o impacto nas tarifas aéreas e pacotes turísticos. Avalie a competitividade de suas próprias tarifas de hospedagem em relação às flutuações de preços no setor de transporte e faça ajustes estratégicos para atrair hóspedes.
- Ofereça Pacotes Atraentes: Para mitigar possíveis quedas na demanda, crie pacotes de hospedagem atraentes que incluam serviços adicionais, como passeios locais, refeições ou outros benefícios exclusivos. Os hoteleiros podem usar essa estratégia para agregar valor às estadias e compensar aumentos nos custos de viagem.
- Destaque Benefícios Locais: Em um cenário onde os tributos podem afetar as agências de viagens, promova experiências locais únicas diretamente aos viajantes. Destaque as atrações próximas ao seu hotel, parcerias com restaurantes locais e eventos culturais para atrair hóspedes que buscam uma experiência autêntica.
- Foco na Experiência do Hóspede: Invista em oferecer uma experiência excepcional aos hóspedes durante sua estadia. Atendimento personalizado, comodidades exclusivas e serviços de alta qualidade podem fazer com que os hóspedes se sintam valorizados e incentivados a retornar, independentemente das flutuações tributárias.
- Programas de Fidelidade e Promoções: Implemente programas de fidelidade que recompensem hóspedes regulares com descontos, upgrades ou outros benefícios exclusivos. Além disso, crie promoções sazonais ou ofertas especiais que atraiam novos clientes e incentivem reservas diretas no seu hotel, reduzindo a dependência de intermediários.
Importante!
É fundamental que os hoteleiros também prestem atenção aos seus custos, despesas e administração de materiais e serviços.
Em vista das possíveis alterações tributárias e das flutuações econômicas decorrentes, recomendamos monitorar atentamente os impactos nas operações do hotel.
Evitar o acúmulo excessivo de materiais que possam ser afetados pelas mudanças e considerar a renegociação de contratos com agências de viagens, caso a tributação aumente os custos dessa modalidade, é essencial para manter a eficiência financeira e a competitividade do seu negócio.
Ao adotar essas estratégias, os hoteleiros podem enfrentar os desafios impostos pelas mudanças tributárias e manter a atratividade de suas propriedades para os hóspedes, mantendo um fluxo consistente de reservas e reforçando a fidelização.